A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisa uma série de propostas apresentadas nas últimas semanas por parlamentares, pelo Tribunal de Justiça e pelo governo do Estado, que abrangem áreas diversas como educação, saúde, cidadania, segurança e meio ambiente. As propostas, que já foram direcionadas para análise das comissões permanentes da Casa, buscam atualizar legislações existentes e criar novas políticas públicas.

Na Educação, o governo estadual encaminhou projetos que alteram o Programa Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As mudanças preveem novos critérios para a concessão de bolsas, com análise de renda e patrimônio dos candidatos, além da criação de uma comissão estadual para fiscalizar a aplicação dos recursos. Uma medida provisória também propõe a retirada de exigências burocráticas que vinham atrasando a liberação das bolsas.

Ainda nessa área, os deputados apresentaram uma série de propostas voltadas ao setor, entre elas a criação de programas de saúde mental para professores e demais profissionais da educação, formação docente, educação climática e combate à violência escolar. Há também sugestão da criação do Festival da Juventude e do Programa de Adoção Responsável nas Escolas, que inclui ações de conscientização sobre o bem-estar animal no ambiente escolar.

Na saúde, destacam-se projetos de lei (PLs) que determinam a inclusão da Síndrome de Dravet — uma epilepsia genética rara e grave — nos protocolos de tratamento do Estado, a criação de um cadastro de pacientes com doenças raras e a instituição de uma semana estadual de conscientização sobre a síndrome.

As propostas também contemplam medidas voltadas à cidadania e à proteção social, como a ampliação do limite para o pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor (RPVs) de natureza alimentar e a criação de um cadastro estadual de condenados por crimes de violência contra a mulher. Outras iniciativas tratam da participação mínima de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e do acesso facilitado de líderes religiosos a hospitais, além da atualização de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Na área de bem-estar animal, tramitam projetos que instituem o Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, disciplinam o descarte adequado de animais mortos e incentivam ações de combate aos maus-tratos.

Outras propostas de destaque incluem a criação do programa “Nota Catarina”, para estimular a cidadania fiscal, o reconhecimento de municípios participativos, a valorização de práticas esportivas radicais com bicicletas e a instituição de campanhas e datas comemorativas, como o Novembro Acromático de combate à dengue, o Dia Estadual da Soberania Nacional e o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza.

Conteúdo: Agência AL