A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), por maioria de votos, o Projeto de Lei 753/2025, proposto pelo deputado Alex Brasil (PL). A matéria proíbe a adoção de cotas e demais políticas afirmativas nas Instituições de Ensino Superior que sejam públicas ou que recebam recursos públicos no estado.

O texto veta a reserva de vagas suplementares e quaisquer medidas semelhantes tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e servidores. As únicas exceções previstas são para cotas destinadas a Pessoas com Deficiência (PCDs), critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes provenientes da rede estadual pública de Ensino Médio.

A aprovação provocou forte reação no plenário. A deputada Paulinha (Podemos) subiu à tribuna e criticou duramente a proposta, afirmando que a revogação das políticas afirmativas representa um retrocesso para Santa Catarina. Em um discurso emocionado, ela defendeu a continuidade das ações afirmativas e destacou que as cotas raciais resultam de uma “longa trajetória de luta de homens e mulheres que se viam e ainda se veem invisíveis”.

Paulinha enfatizou que o tema não deve ser reduzido a uma disputa ideológica.
“Parem de pensar em esquerda e direita e pensem nas pessoas”, declarou, ressaltando que a desigualdade racial segue evidente – inclusive dentro da própria Assembleia. A deputada questionou a ausência de representatividade negra nos espaços de poder.
“Olhem à volta de vocês. Quantos homens e mulheres pretas vocês veem neste plenário? Onde eles estão? Qual é o preto que está aqui para levantar sua voz? As pessoas negras não têm o mesmo direito de espaço que os brancos, e é desonroso negar que isso ainda está presente nos nossos dias.”

A parlamentar também lembrou que o número de estudantes negros no ensino superior só começou a crescer de fato após a implantação das cotas, em 2012. Citando Antonieta de Barros — primeira deputada negra de Santa Catarina e referência na luta por educação — Paulinha destacou que sua trajetória é “uma exceção” e que restringir políticas de acesso tende a ampliar desigualdades.
“Se ignorarmos a possibilidade de acesso dessas pessoas à universidade, aí mesmo que elas não estarão”, alertou.

Ela encerrou o pronunciamento pedindo que o Parlamento reflita sobre os impactos sociais da decisão.
“Pensem bem, nós não somos um estado preconceituoso, somos um estado de nome de santa, nome de mulher, um estado fraterno, hospitaleiro”, afirmou. “Nosso papel deve ser o de ampliar oportunidades, e não restringi-las.”

Fonte: JMAIS