A Câmara de Vereadores de São Bento do Sul realizou, nesta quinta-feira (18), duas sessões extraordinárias para votar e aprovar dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

O primeiro deles é a Lei Complementar nº 02/2025, que altera a Lei Complementar nº 08, de 14 de dezembro de 2022. A proposta exclui do alcance da norma os eventos beneficentes e/ou sem fins lucrativos promovidos por entidades religiosas de qualquer culto. A vereadora Terezinha Dybas esclareceu que a mudança não elimina a exigência de alvarás de funcionamento, sanitário ou tributário. “O alvará vai continuar existindo. O que nós estamos discutindo aqui é a desnecessidade de solicitar o alvará específico para eventos”, destacou.

Conforme justificativa do Executivo, os eventos religiosos contribuem para a atração de turistas, movimentam a economia local e fortalecem a identidade histórica, cultural e espiritual do município.

O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 183/2025, que promove alterações em artigos das leis que autorizam o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) a repassar recursos financeiros às entidades beneficiadas. Segundo o vereador Joelmir Bogo, a medida corrige um erro de digitação presente na redação de mais de dez projetos. “As devidas correções estão sendo feitas para que cada beneficiado seja contemplado com o valor correto”, explicou.

Com a aprovação das matérias, a Câmara garante segurança jurídica às ações do Executivo e assegura a continuidade dos repasses e da realização de eventos no município.