Foi sancionada na última semana a Lei nº 1.002/2026, de autoria do vereador Cláudio Drozsdek (PT), que altera a Lei Municipal nº 249/2007 e atualiza as normas que disciplinam o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal em Santa Terezinha.

A nova legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Valquiria Schwarz, reforçando critérios e exigências para que entidades do município possam obter a declaração.

O que muda com a nova lei

Com a atualização, passam a ser consideradas de Utilidade Pública Municipal as entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística, esportiva, social ou filantrópica que atendam ao interesse coletivo, desde que não possuam fins econômicos.

O novo texto do artigo 1º estabelece ainda que as entidades deverão possuir estatuto social que comprove a realização de atividades relevantes e de notório caráter comunitário e social, atuando de forma complementar aos serviços prestados pelo Município.

Já o artigo 2º detalha os requisitos para a obtenção da Declaração de Utilidade Pública. Entre as exigências estão:

• Constituição formal no município de Santa Terezinha;
• Inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Apresentação do Estatuto Social atualizado;
• Ata de eleição e posse da diretoria em exercício;
• Proibição de remuneração aos cargos de diretoria e vedação à distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados;
• Apresentação de relatórios anuais de atividades para fiscalização e controle, comprovando o cumprimento das finalidades sociais previstas na lei.

A legislação também determina que a nova norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Mais transparência e responsabilidade

Para o autor da proposta, a atualização da lei representa um avanço na organização e na transparência das entidades que atuam no município. A medida busca garantir que o título de Utilidade Pública seja concedido apenas às instituições que, de fato, prestam serviços relevantes à comunidade e mantêm compromisso com a legalidade e o interesse coletivo.

Com a sanção da Lei nº 1.002/2026, Santa Terezinha moderniza sua legislação e fortalece o papel das entidades que desenvolvem trabalhos essenciais nas áreas social, educacional, cultural e esportiva, assegurando critérios mais claros e maior responsabilidade na concessão do reconhecimento público.