A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que prevê maior divulgação, por parte do governo, dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta busca ampliar a transparência e o acesso à informação sobre garantias asseguradas a esse público.

O texto, de autoria do deputado Márcio Jerry, inclui entre as normas de divulgação obrigatória a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Projeto de Lei 4.396/2023 recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Atualmente, a Lei 14.583/2023 determina que a administração pública divulgue direitos fundamentais e direitos humanos previstos em normas como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e convenções internacionais assinadas pelo Brasil relacionadas a direitos civis, políticos e econômicos.

Com a nova proposta, passam a ser incluídos também os direitos específicos das pessoas com deficiência, ampliando a visibilidade e a conscientização sobre as garantias legais destinadas a esse grupo.

Combate ao “esquecimento institucional”

Durante a análise da matéria, Mara Gabrilli destacou que a mudança representa um avanço importante no combate ao que chamou de “esquecimento institucional” das pessoas com deficiência.

Segundo a senadora, a inclusão dessas normas na legislação reforça a presença desse público nas políticas públicas e orienta a comunicação oficial do Estado.

“Em matérias dessa natureza, a visibilidade jurídica não é irrelevante: ela contribui para reduzir apagamentos institucionais, orientar a comunicação pública e reafirmar que as pessoas com deficiência são destinatárias centrais das políticas de promoção de direitos”, afirmou a relatora.

Divulgação em contracheques e emissoras públicas

O projeto também determina que trechos das normas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência sejam incluídos nos contracheques mensais dos servidores públicos federais.

Além disso, emissoras públicas de rádio e televisão deverão veicular conteúdos educativos sobre os direitos desse público, fortalecendo ações de inclusão, proteção e integração social.

Outra medida prevista é a obrigatoriedade de inserir trechos de leis de proteção de direitos em campanhas institucionais, obras, programas e serviços divulgados pelos órgãos públicos.

De acordo com o texto, a intenção é ampliar o acesso à informação e fortalecer o reconhecimento das pessoas com deficiência dentro da cultura administrativa brasileira.

Fonte: Agência Senado