Fim da escala 6×1: entidades orientam setor sobre novas regras
O plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação na quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que extingue o modelo 6×1, diminui o limite máximo de horas semanais trabalhadas e eleva o descanso semanal remunerado para dois dias, mantendo os salários inalterados. Como o texto passou sem modificações em relação ao teor recebido da Câmara dos Deputados, o texto segue diretamente para a promulgação do Congresso Nacional.
Como as empresas devem planejar a transição
Diante do novo cenário trabalhista, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Fecomércio SC alertam empresários dos ramos de turismo, comércio e serviços sobre a necessidade de agir imediatamente. A recomendação primordial é não postergar os ajustes para o final do prazo de transição estabelecido.
O roteiro sugerido inclui mapear os turnos em vigor, calcular o impacto orçamentário, planejar eventuais contratações ou redistribuição do quadro funcional e auditar as convenções e os acordos coletivos ativos. Com base nesses dados, as corporações precisarão formular aditivos contratuais e adaptar rotinas operacionais.
Atenção aos domingos, feriados e acordos coletivos
Os empreendimentos com funcionamento aos finais de semana e feriados requerem cautela ampliada. A orientação é reavaliar os rodízios de trabalho aos domingos e as permissões vigentes para atividades em datas comemorativas, itens cuja validação depende de entendimento coletivo.
Em relação às negociações já pactuadas, cláusulas sobre jornada e intervalos que contrariem o texto constitucional perderão a validade a partir do 61º dia subsequente à publicação oficial da emenda. Dessa forma, entidades recomendam que patrões e sindicatos firmem termos aditivos antes do fim desse intervalo de 60 dias para garantir segurança jurídica e conservar as outras condições previamente acordadas.
Lideranças empresariais questionam rapidez na votação
Apesar de guiarem o setor produtivo nas providências práticas, as entidades sindicais patronais criticaram o processo legislativo. A matéria obteve 75 votos a favor e apenas um contrário nos dois turnos, após a Casa Legislativa acatar um rito diferenciado que suprimiu os prazos regimentais ordinários.
Para as representações, uma transformação tão profunda no mercado não deveria ter tramitado de maneira apressada durante um período eleitoral, sem debates aprofundados sobre reflexos na inflação, geração de vagas de emprego, produtividade e custos.
“Todos perdem com o uso eleitoral de um tema tão impactante para empresas, trabalhadores e para a economia do País. As relações de trabalho devem ser discutidas com diálogo, previsibilidade e segurança jurídica, respeitando as especificidades de cada setor e preservando as condições para a manutenção dos empregos e da atividade produtiva”, ressalta o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
A entidade catarinense também reforçou que modificações contratuais necessitam de ampla construção bilateral. “Mudanças estruturais nas relações de trabalho exigem análise técnica, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos no emprego, na competitividade e na sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo”, afirma Hélio Dagnoni, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Santa Catarina.
Demandas pendentes de regulamentação
As organizações apontam que a redação final traz indefinições que demandam normatização posterior. Por essa razão, continuarão dialogando com os Poderes Públicos para pleitear critérios de adaptação exclusivos para micro e pequenas empresas, aumento no prazo de 60 dias voltado ao alinhamento das convenções, além de regras explícitas para regimes contínuos, escalas de 12×36 e compensação por banco de horas.
Instruções aprofundadas serão encaminhadas a federações, associações sindicais e companhias assim que a emenda for formalmente publicada, visando resguardar postos de trabalho e a sustentabilidade das operações econômicas no país.
