Novos projetos na Alesc visam segurança em quadras, meio ambiente e atendimento
Cinco novas propostas legislativas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta semana, abordando temas que vão desde a prevenção de acidentes em espaços esportivos até o acesso a serviços básicos e preservação ambiental.
Regras para equipamentos esportivos e proteção contra acidentes
Uma das iniciativas em pauta é o Projeto de Lei (PL) 677/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que estabelece normas mínimas de segurança para traves de futebol e outros equipamentos esportivos instalados em espaços de uso coletivo. O texto abrange instituições de ensino públicas e privadas, praças, parques, ginásios, quadras esportivas, clubes recreativos e esportivos, condomínios residenciais e comerciais, além de outros espaços de uso coletivo, públicos ou privados. A proposta estabelece requisitos para prevenir acidentes envolvendo essas estruturas. Na semana passada, outro projeto com objetivo semelhante também começou a tramitar na Alesc (PL 670/2026).
Garantia de atendimento presencial e digital assistido
Também assinado pelo deputado Mário Motta, o PL 690/2026 assegura aos usuários de serviços públicos estaduais e aos consumidores de serviços privados o direito de escolher a modalidade de atendimento. A medida busca amparar cidadãos que encontram barreiras no ambiente digital, seja por falta de conexão à internet ou pela ausência de conhecimentos necessários para realizar procedimentos eletrônicos de forma autônoma. Entre as providências contempladas estão a possibilidade de solicitar atendimento digital assistido e a opção de atendimento presencial.
Mudanças no código ambiental e áreas de preservação
No âmbito ecológico, o PL 678/2026, apresentado pelo deputado Mauro De Nadal (MDB), modifica o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009) para estipular um tratamento normativo diferenciado às intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP) vinculadas a obras de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Pelo texto, intervenções que não impliquem em retirada de vegetação nativa ficariam dispensadas de compensação ambiental pelo uso da APP. A motivação para a mudança decorre da necessidade de corrigir uma inconstitucionalidade apontada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Títulos honoríficos e patrimônio cultural
O pacote de propostas inclui ainda o PL 681/2026, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que oficializa o reconhecimento de Praia Grande como a Capital Catarinense dos Canyons e do Balonismo. O município, situado no Sul catarinense, destaca-se justamente pelos atributos geográficos dos cânions e pelos voos de balão. Por fim, o PL 688/2026, encaminhado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), oficializa Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus como a padroeira da imigração trentina em território catarinense.
Todas as matérias já foram formalmente remetidas para a análise das comissões permanentes da casa legislativa, onde passarão pelas primeiras discussões antes de seguirem para o plenário.
