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Governo decreta fim da escala 6×1 e define transição para jornada 5×2

Governo decreta fim da escala 6×1 e define transição para jornada 5×2

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2, extinguindo a escala 6×1. O primeiro período de transição começa em 16 de dezembro.

Orientações para o setor produtivo

Para orientar o planejamento das indústrias catarinenses, a FIESC elaborou um resumo com os principais pontos do decreto. Confira aqui.

Novas portarias do ministério

De acordo com o Planalto, o Ministério do Trabalho e Emprego publicará nos próximos dias as normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos na PEC. A portaria deverá tratar do repouso semanal remunerado e das categorias especiais, em diálogo com os setores produtivos e trabalhadores.

O papel das negociações coletivas

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a negociação coletiva terá papel central para organizar a distribuição dos descansos ao longo do mês, desde que sejam respeitadas as duas folgas semanais e o repouso mínimo previsto na Constituição.

Marinho alertou que, a partir de 16 de dezembro, qualquer cláusula que seja incompatível com os novos limites estabelecidos perderá automaticamente a sua validade jurídica.

Decisão do Supremo Tribunal Federal

A liminar cautelar concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF, no último dia 12, permanece em vigor (confira resumo aqui).

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