O governo federal oficializou a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, uma nova legislação voltada para a fiscalização rigorosa de clínicas e hospitais particulares em todo o país.

Critérios e parâmetros de avaliação

A normativa estabelece diretrizes e parâmetros de verificação para os serviços assistenciais, determinando revisões periódicas nesses locais e a ampla divulgação pública das notas obtidas. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir as bases avaliativas, respeitando as particularidades de cada instituição prestadora de serviços.

A legislação determina que os padrões e atributos de qualificação observem, no mínimo: segurança do paciente e adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada; disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado; atendimento ágil, com redução de longas filas e atrasos que possam comprometer a saúde; cuidado centrado no paciente; garantia de equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência; e cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações e abrangência pública

O texto autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, como elemento para análise dos estabelecimentos de saúde. No entanto, esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações feitas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.

Embora voltada à assistência prestada pela iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e atributos de qualificação também sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. As unidades deverão passar por avaliações, com divulgação dos resultados em regulamentação específica.

Punições para o setor privado

Ao modificar a Lei nº 9.782, de 1999, o dispositivo legal institui sanções severas para os estabelecimentos que negligenciarem as exigências da nova política de qualidade.

Sanções previstas: multa diária de R$ 5 mil; possibilidade de aumento da penalidade em até 100 vezes, de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento; responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes; e aplicação de outras sanções relacionadas ao descumprimento das normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.

Origem do projeto e contexto histórico

A proposta legislativa que deu origem à norma foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em memória do filho Marcelo Dino, falecido em 2012 aos 13 anos após dar entrada em um hospital particular de Brasília com crise de asma.

Segundo nota divulgada à época pelo hospital, a criança foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada.

Segundo Dino e a mãe de Marcelo, Deane Fonseca, a médica plantonista da UTI pediátrica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado ao filho.

Uma médica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas criminalmente por homicídio culposo (sem intenção de matar), mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.