Assembleia debate novas regras para simplificar repasses à cultura
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina promoveu uma audiência pública para examinar o Marco Regulatório do Fomento à Cultura e os principais desafios para a sua aplicação no território catarinense. O evento, articulado pela deputada Luciane Carminatti, presidente da Comissão de Educação e Cultura, aconteceu no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright e reuniu autoridades governamentais, criadores artísticos e a sociedade civil.
O impacto da nova legislação federal
Originado pela Lei Federal nº 14.903/2024, o regimento nacional cria parâmetros inéditos para o financiamento de projetos artísticos no país. A proposta simplifica procedimentos e adapta a prestação de contas à realidade do setor criativo, preservando o rigor na fiscalização do dinheiro público.
Para a deputada Luciane Carminatti, a medida corrige distorções históricas que dificultavam a captação de recursos por parte dos trabalhadores da arte.
“A cultura tem avançado muito nos últimos anos, especialmente no financiamento e na construção de um arcabouço jurídico que permita aos municípios, estados e à sociedade civil acessar esses recursos. Mas ainda temos uma lei de licitações com uma série de entraves”, destacou.
A parlamentar mencionou as dificuldades enfrentadas por figuras tradicionais, como as rendeiras da Lagoa da Conceição e os mestres da cultura popular, para concorrer em editais públicos.
“Não estamos abrindo mão da prestação de contas. Ela existe e continua sendo cobrada, mas é facilitada para que possamos valorizar não apenas a indústria da cultura, mas também quem faz cultura no seu dia a dia”, afirmou.
Novos instrumentos de fomento e fiscalização
A representante do Ministério da Cultura, Bianca Rodrigues Toledo, pontuou que o marco redefine a relação entre o Estado e os produtores, elevando os artistas à condição de parceiros estratégicos na garantia de direitos fundamentais.
“O agente cultural que recebe o fomento é um parceiro do Estado na garantia do direito à cultura, e não um mero prestador de serviço. É essa nova perspectiva que o marco traz”, explicou.
O texto legal institui cinco modalidades operacionais: Termo de Execução Cultural, Premiação Cultural, Bolsa Cultural, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural. Além disso, a fiscalização passa a priorizar o acompanhamento contínuo da execução das atividades.
“O objetivo é verificar se o dinheiro está sendo aplicado para garantir esse direito, se foi entregue aquilo que se espera com o fomento, e não ficar apenas preocupado com a burocracia”, afirmou Bianca Rodrigues Toledo.
Adaptação estadual e prazos definidos
Pelo lado do Conselho Estadual de Cultura e da Fundação Catarinense de Cultura, Guilherme Botelho indicou que o tema será pauta prioritária para alinhar os instrumentos do estado às diretrizes federais.
“A ideia é abrir uma pauta exclusiva sobre esse assunto no Conselho Estadual de Cultura para debatermos como adequar cada vez melhor nossos editais e nossas leis, facilitando a vida de quem acessa esses instrumentos culturais”, explicou.
Botelho ponderou que certas iniciativas, como o Prêmio Catarinense de Cinema, já operam com parâmetros semelhantes, mas alertou que a transição exige cautela jurídica.
“Toda mudança gera algumas inseguranças e expectativas. Precisamos verificar de que modo vamos aderir a essas mudanças e o que será melhor para a nossa cultura”, afirmou.
Ao término das discussões, a deputada Luciane Carminatti fixou fevereiro de 2027 como o limite para que a Fundação Catarinense de Cultura apresente um balanço das adequações exigidas pelo novo marco.
“Nós vamos começar o ano de 2027 com todas essas questões para ter um ano diferente. Não quero chegar à metade do ano que vem e fazer novamente uma audiência para discutir as mesmas coisas”, concluiu.
