A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, por meio do Setor de Fiscalização de Tributos, Obras e Posturas, informa que estará intensificando a fiscalização e aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular de vias públicas e calçadas, conforme a Lei Complementar nº 34/2016 – Código de Posturas Municipal.

Têm sido constatadas práticas que colocam em risco a segurança da população, prejudicam o direito de ir e vir e comprometem a ordem urbana, como:

Depósito de materiais de construção, entulhos, veículos ou objetos em vias e calçadas;

Ocupação indevida de passeios sem autorização;

Obras ou intervenções sem licença do Município;

Lotes baldios sem a devida limpeza;

Qualquer ação que dificulte a circulação de pedestres ou veículos.

Essas condutas são proibidas por lei e geram responsabilidade imediata ao infrator.

Penalidades previstas:

Apreensão de materiais e equipamentos;

Embargo de obras ou interdição de atividades;

Multa;

Responsabilização por danos ao patrimônio público.

A Administração Municipal reforça que nenhuma ocupação de via pública é permitida sem autorização prévia.

Informações, denúncias ou pedidos de autorização:

Setor de Fiscalização Municipal – (47) 99643-2079

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha – SC

Administração Pública – Ordem, Segurança e Responsabilidade