Balneário Camboriú ganha aval para fazer internações compulsórias

Um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina deu aval à prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), para fazer internação compulsória de dependentes de drogas que estão em situação de rua, e não têm mais condições de decidir por si mesmos. A medida deverá ser aplicada em casos extremos, em situações previstas em lei. Será necessário parecer técnico – médico e da assistência social – e também disponibilidade de vagas em clínicas especializadas.

O acordo prevê ainda treinamento permanente para as equipes da abordagem social, redirecionamento à família e ao mercado de trabalho, e a ampliação da estrutura da Casa de Passagem, que já tem quase 20 anos. Na prática, a internação compulsória não precisa de autorização familiar. Ela é sempre determinada pela Justiça, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado e as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários, segundo a legislação.

A assinatura do acordo colocou fim em uma ação movida pelo MPSC no governo municipal passado por irregularidades no resgate social. As denúncias incluíam casos de tortura, e levaram o município a ser acionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

A gestão atual implementou o programa Resgate a Vida BC, que parte da premissa de oferecer acolhimento e oportunidade para as pessoas em situação de rua.

Conteúdo: NSC