A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 580/2022, que estabelece a aplicação de multas para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou em outros locais inadequados. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, o valor da penalidade será definido com base na quantidade de resíduos descartados e também no porte econômico do infrator, buscando tornar a punição mais proporcional e eficaz.

Para pessoas físicas, a multa poderá variar de um a dez salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, incluindo empresas e ações realizadas por funcionários no exercício da atividade profissional, os valores vão de cinco a 100 salários mínimos. Atualmente, o salário mínimo no Brasil está fixado em R$ 1.621.

O projeto também prevê exceções. Não haverá aplicação de multa em locais devidamente destinados à gestão e ao manejo de resíduos sólidos, nem nos casos em que o armazenamento ou a manutenção dos resíduos ocorrer de forma adequada, sem oferecer riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

A proposta altera a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de promover mudanças na Lei de Crimes Ambientais. A medida tem como objetivo reforçar o combate ao descarte irregular de lixo, prática que impacta diretamente a limpeza urbana, a saúde da população e a preservação ambiental.

Fonte: Agência Brasil