CCJ aprova transferência automática para servidoras vítimas de violência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 76/2024. A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado para assegurar a remoção, a pedido, de servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a transferência para outra localidade sem a necessidade de autorização prévia ou comprovação de interesse da Administração Pública.
Novas regras para o setor produtivo e consumidor Além do foco na proteção das mulheres, a comissão avançou em pautas econômicas e de defesa do consumidor. O PL 899/2025 foi aprovado para estabelecer critérios rígidos de rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia importada. O texto exige que estabelecimentos apresentem documentação fiscal e certificados sanitários, sob pena de multas e apreensão de mercadorias. O relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), defendeu a medida argumentando que “ao dispor acerca de requisitos para a distribuição, estocagem e oferta de tilápia de origem estrangeira ao consumidor”, a proposição “pretende promover a proteção do meio ambiente, do consumidor e a defesa da saúde da população, matérias acerca das quais o Estado possui competência para legislar, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal”.
Proteção ao patrimônio e inclusão social Outro projeto aprovado pela CCJ, o PL 467/2026, torna obrigatória a inclusão do número de série de bicicletas — convencionais ou elétricas — nas notas fiscais de venda. A medida visa combater o furto e a receptação de veículos, facilitando a identificação do bem pelas autoridades de segurança. Simultaneamente, o colegiado validou o PL 331/2025, que cria o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil para alunos da rede pública, focando em áreas como tecnologia, gestão e inteligência emocional.
Avanços na saúde pública A pauta da saúde também foi destaque com a aprovação de duas propostas importantes. O PL 596/2026 institui o telemonitoramento para pacientes com doenças crônicas no SUS, utilizando ferramentas digitais para otimizar o acompanhamento clínico. Já o PL 330/2026 garante atenção integral à saúde bucal de pessoas com deficiência (PcDs). Sobre este último, o relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou uma emenda para ajustar o texto e evitar vícios de iniciativa, explicando que “A redação original apresentava conceitos excessivamente amplos e poderia ser interpretada como expansão imediata dos serviços, adaptação de estrutura e aquisição de equipamentos, com possível repercussão administrativa e financeira”.
Todos os projetos seguem agora para análise em comissões temáticas antes de serem votados em plenário.

