O município de Santa Terezinha, através do Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária, informa que, a partir de 1º de setembro de 2026, todos os contribuintes prestadores de serviço (profissionais liberais/autônomos e pessoas jurídicas) deverão emitir suas Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas (NFS-e) diretamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.

Cabe esclarecer que a medida estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 189/2026, tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da NFS-e para as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional. Com o objetivo de manter a padronização dos procedimentos e proporcionar maior controle na emissão dos documentos fiscais, a Prefeitura definiu que todos os demais prestadores de serviços estabelecidos no território do município de Santa Terezinha também passarão a utilizar o Emissor Nacional na mesma data.

O Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária orienta os contribuintes para que não deixem a adequação para os últimos dias. É importante realizar, com antecedência, o cadastro no Emissor Nacional, gerar login e senha de acesso e, no caso das empresas que utilizam sistemas próprios (ERP), providenciar as atualizações necessárias para integração com o ambiente nacional.

A emissão da NFS-e poderá ser realizada diretamente pelo Emissor Nacional ou por meio de sistemas de gestão integrados à API disponibilizada pela plataforma nacional, conforme as orientações técnicas vigentes. A recomendação é que todos os prestadores de serviços verifiquem previamente o acesso ao sistema e realizem os ajustes necessários para evitar transtornos na emissão das notas fiscais após o início da obrigatoriedade.

Mais informações e acesso ao Emissor Nacional: Portal Nacional da NFS-e: (www.gov.br/nfse/pt-br) Documentação e Manuais do Emissor Nacional (www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacaotecnica/documentacao-atual)