Prefeitura de Campo Alegre regulamenta Auxílio Transporte para estudantes de cursos técnicos e superiores

A Prefeitura de Campo Alegre anunciou oficialmente a regulamentação do Auxílio Transporte destinado a estudantes de cursos técnicos e superiores. A iniciativa tem como base a Lei Municipal nº 5.283, de 30 de abril de 2025, e foi detalhada por meio do Decreto nº 18.408, de 6 de maio de 2025.

Quem pode receber o auxílio
O auxílio é voltado para estudantes que:

Estejam matriculados em cursos técnicos de nível médio ou cursos superiores (graduação) em instituições da rede estadual, federal ou particular;

Apresentem renda per capita familiar de até um salário mínimo vigente;

Não recebam bolsa-estágio em órgãos da administração pública.

Como funciona o custeio
O valor do auxílio financeiro é determinado de acordo com a distância até a instituição de ensino e a frequência semanal de deslocamentos.

Os valores são pagos diretamente aos estudantes por transferência bancária (via conta no Banco do Brasil ou PIX).

Como solicitar
Para ter acesso ao auxílio, os estudantes devem protocolar um requerimento, conforme o modelo do anexo I que está disponível no site da Prefeitura de Campo Alegre, acompanhado dos seguintes documentos:

RG, CPF e comprovante de residência;
Comprovante de matrícula e declaração da instituição com dias de aula e endereço;
Comprovante de renda de todos os moradores da residência;
Dados bancários em nome do estudante.

Prestação de contas e obrigações
A cada três meses, o estudante deverá apresentar prestação de contas, preenchendo o Anexo II, disponível no site da Prefeitura Municipal de Campo Alegre, incluindo atestado de frequência atualizado. O não cumprimento dessa exigência pode levar à suspensão do repasse. Além disso, se for constatada falta injustificada ou qualquer situação que dispense o custeio do transporte, o estudante deverá ressarcir os valores recebidos aos cofres públicos.

Avaliação e transparência
Após o protocolo do pedido, a Prefeitura tem até 15 dias para analisar e comunicar o deferimento ou indeferimento do auxílio.

Os documentos necessários e o regulamento completo estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Campo Alegre, na aba “Auxílio Transporte Universitário e Curso Técnico”.
https://campoalegre.sc.gov.br/auxilio-transporte-universitario-e-curso-tecnico/