Justiça manteve Evandro Navegantes como réu por suposto desvio de R$ 2,45 milhões na saúde, enquanto sua coligação busca cassar o atual prefeito no TSE.

O processo cível decorrente da Operação Sutura — ação que culminou na prisão temporária do ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSD), em 2018 — voltou a tramitar em ritmo decisivo e pode ter novos desdobramentos a qualquer momento. Desde o dia 11 de setembro, os autos estão conclusos para decisão na mesa do juiz Douglas Braida de Moraes, titular da 2ª Vara da Comarca de Penha.

A movimentação ocorre semanas após o magistrado rejeitar os argumentos das defesas preliminares e manter Evandro e outros 16 investigados no banco dos réus. A denúncia formulada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aponta um esquema de desvio de R$ 2.452.847,10 dos cofres da saúde municipal durante a gestão do ex-mandatário.

Ao afastar a tese de que a peça acusatória seria genérica, o juiz destacou que os autos trazem “narrativa fática articulada, acompanhada de elementos documentais” suficientes para demonstrar a plausibilidade das imputações e embasar a abertura formal da instrução probatória. Entre 1º e 4 de setembro, defesas protocolaram novas contestações antes do encaminhamento final dos autos ao gabinete do juízo.

O esquema no Hospital Nossa Senhora da Penha e bloqueio milionário

De acordo com a investigação do MPSC, o esquema operou entre 2011 e 2016 por meio de repasses públicos ao Instituto Adonhiran, entidade então responsável pela gestão do Hospital Nossa Senhora da Penha. O dinheiro era drenado por meio de:

• Notas fiscais falsas e superfaturadas;
• Pagamentos por serviços e despesas hospitalares fictícias;
• Chancelas irregulares emitidas por servidores do controle interno municipal, que validavam as prestações de contas fraudulentas para manter o fluxo dos pagamentos.

O Ministério Público enquadrou Evandro no núcleo principal do caso ao lado dos gestores hospitalares Nilson Santiago Moya, Jéssica Ramos Vergílio Moya e de Richard da Silva Choseki, imputando-lhe ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, a mais gravosa prevista na legislação. Os ex-secretários municipais de Saúde Clóvis Bergamaschi e Cleiby Darossi também respondem por viabilizar os repasses e sustentar os convênios cientes das irregularidades.

Para resguardar a recomposição do erário, a Justiça decretou em 2021 a indisponibilidade de bens dos investigados, que somou R$ 14,7 milhões — montante que inclui o ressarcimento do dano principal (R$ 2,45 milhões) e multas civis que atingiram até R$ 7,35 milhões apenas para o polo do ex-prefeito.

No front criminal da Operação Sutura, a Polícia Civil concluiu em 2019 o inquérito apontando Evandro como suposto líder de uma organização criminosa que desviou cerca de R$ 1,49 milhão. A consequente denúncia por peculato, associação criminosa e ocultação de patrimônio corre em segredo de justiça.

Recursos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Paralelamente à primeira instância, o caso também tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em agosto, o desembargador Vilson Fontana, da 5ª Câmara de Direito Público, acolheu recurso do MPSC e reinseriu no processo o ex-controlador Diogo Simões Tavares, anteriormente afastado por prescrição. O magistrado de segundo grau frisou que ações de ressarcimento por dano doloso ao erário são imprescritíveis.

A defesa de Tavares contra-atacou no dia 18 de setembro, alegando que ele deixou a Controladoria em janeiro de 2012 e não poderia responder por irregularidades ocorridas em exercícios nos quais já não exercia função pública. O mérito da apelação ainda será apreciado pelo colegiado.

Histórico de ações e condenação anterior

A Operação Sutura compõe um quadro mais amplo de litígios enfrentados pelo político:

• Esquema de multas no Detranpen: Evandro responde a ações cível e penal por suposta anulação fraudulenta de infrações de trânsito entre 2009 e 2014 para obter apoio político e benefícios eleitorais. Em julho de 2026, a Justiça rejeitou a tese de prescrição no âmbito cível. No processo criminal, o caso foi remetido ao TJSC em 2025 devido à relação funcional com o mandato executivo.
• Condenação por licitação fraudulenta: Em julho de 2019, o ex-prefeito foi condenado em primeiro grau à suspensão dos direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa por fraudes na contratação da empresa pertencente a Rafael Murilo Celestino — então servidor comissionado da Controladoria e atual corréu na Operação Sutura.

Tabuleiro político: disputa pelo comando do município no TSE

Mesmo com o histórico de investigações e condenações em instâncias inferiores sem trânsito em julgado, Evandro disputou o pleito suplementar/municipal de 2024 pela coligação “Um Novo Tempo para Penha”. O ex-prefeito foi derrotado por uma margem estreita: 33,67% contra os 34,38% obtidos pelo prefeito eleito, Luizinho Américo (PL).

Após a apuração, a coligação encabeçada por Navegantes acionou a Justiça Eleitoral pedindo a cassação de Luizinho e de seu vice, Mário Marquett, sob a acusação de abuso de poder político e econômico decorrente da promessa de repasse de R$ 5 milhões articulada pelo deputado estadual Ivan Naatz durante a campanha.

Embora o pedido tenha sido rechaçado em primeiro grau e pelo TRE-SC (por 5 a 2), o processo teve uma reviravolta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quatro ministros — a relatora Estela Aranha, além de Antônio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Floriano de Azevedo Marques — já votaram favoravelmente à cassação da chapa vencedora. O julgamento encontra-se suspenso após pedido de vista formulado pelo ministro André Mendonça. Até a proclamação formal do acórdão em Brasília, Luizinho permanece à frente do Executivo.

Outro lado

Em manifestações pretéritas, a defesa técnica de Evandro Navegantes sustentou que a prefeitura cumpria estritamente o papel administrativo de repassar as verbas conveniadas e fiscalizar a documentação apresentada pelo instituto gestor. Em declaração concedida em 2020, o próprio ex-prefeito declarou que “houve um problema na prestação de contas”, negando desvios dolosos.

Como nenhum dos processos atingiu sentença condenatória definitiva, prevalece a presunção de inocência de todos os réus. O espaço editorial permanece aberto para novas manifestações formais de Evandro Navegantes e de seus defensores.

Fonte Jornal Razão