A Administração Municipal de Santa Terezinha realiza nesta sexta-feira a entrega da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento final emitido exclusivamente pelo município que aprova a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme estabelece a Lei nº 13.465/2017. A certidão atesta a legalidade do núcleo urbano informal e é etapa essencial para o registro em cartório, garantindo ao morador o direito de propriedade.

A obtenção da escritura do terreno, seguida do devido registro, representa segurança jurídica às famílias, além de constituir a prova legal da posse do imóvel. Com a regularização, os proprietários passam a ter acesso facilitado a financiamentos, serviços públicos e demais benefícios associados à formalização imobiliária.

De acordo com a administração municipal, a iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à promoção de cidadania e melhoria da qualidade de vida da população. A atual gestão destaca que tem intensificado os trabalhos para assegurar resultados concretos à comunidade, especialmente por meio de políticas públicas que ampliem direitos e promovam desenvolvimento urbano ordenado.