A secretária de Estado da Educação de Santa Catarina, Luciane Ceretta, posicionou-se publicamente contra o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc) que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições que recebem recursos do Estado. A proposta mantém apenas reservas de vagas baseadas em critérios econômicos, para Pessoas com Deficiência (PCDs) e estudantes oriundos de escolas públicas, e aguarda agora sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Em entrevista concedida à Rádio Som Maior, de Criciúma, Ceretta afirmou que o tema não pode ser tratado de forma simplista e defendeu a continuidade de políticas de inclusão racial no ensino superior. Segundo ela, o Brasil e Santa Catarina ainda carregam uma “dívida histórica” com populações negras, pardas e indígenas, historicamente excluídas do acesso à universidade.

“Todo projeto que envolve cotas precisa ser muito bem analisado. Nós temos uma dívida histórica com a população negra, parda e indígena, e o acesso dessas pessoas à universidade é fundamental”, declarou a secretária durante a entrevista.

Para Ceretta, as universidades seguem sendo espaços majoritariamente ocupados por pessoas brancas, o que evidencia a necessidade de políticas públicas específicas para ampliar a diversidade no ensino superior. “As nossas universidades ainda são brancas. Nós precisamos ter essas pessoas lá dentro”, afirmou.

A secretária ressaltou ainda que não defende um modelo rígido ou absoluto de cotas, tampouco percentuais fechados. De acordo com ela, o critério da vulnerabilidade social deve ser central, mas sem desconsiderar o recorte racial como fator histórico de exclusão. “Não é uma discussão de cem por cento, nem exclusivamente racial. É sobre garantir acesso a quem historicamente foi excluído”, pontuou.

Como exemplo prático, Ceretta citou experiências já adotadas em Santa Catarina, como ações implementadas pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), que resultaram no aumento do número de estudantes negros na instituição. “A Unesc, no passado, fez essa intervenção e hoje tem mais de quatrocentos estudantes negros estudando na universidade. Foi uma ação coletiva que deu resultado”, destacou.

A manifestação da secretária ocorre em meio a um clima de forte reação ao projeto aprovado pela Alesc, que vem sendo criticado por setores ligados à educação, movimentos sociais e parlamentares da oposição. Especialistas também apontam a possibilidade de questionamentos jurídicos, sob o argumento de inconstitucionalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em decisões anteriores, a legalidade das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade material.

O posicionamento de Ceretta chama atenção por partir de um integrante do primeiro escalão do governo estadual, mesmo após a proposta ter sido aprovada com apoio da base governista no Legislativo. Embora não tenha comentado diretamente sobre a decisão do governador, a secretária defendeu cautela e um debate mais aprofundado sobre o tema, sob a ótica educacional e social.

Com o projeto agora sob análise do Executivo, o debate em torno das cotas raciais deve se intensificar. Enquanto defensores da proposta argumentam em favor do mérito e da meritocracia, críticos apontam risco de retrocesso e exclusão de grupos que ainda enfrentam desigualdades no acesso ao ensino superior. O tema, ao que tudo indica, permanece longe de um consenso.

Fonte: JR