O vereador João Vitor de Souza (PL) apresentou na Câmara de Vereadores de Itapema o Projeto de Lei Ordinária nº 604/2025, que propõe a criação do Programa Municipal de Acolhimento e Atendimento Especializado às Pessoas LGBTQIAP+. O texto prevê a oferta de atenção integral, proteção e encaminhamentos a pessoas LGBTQIAP+ que tenham sido vítimas de violência física, sexual, psicológica, patrimonial ou de outras formas de agressão.

Segundo o projeto, o objetivo é “garantir proteção integral, orientação, assistência e encaminhamentos adequados” a pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta também destaca que o programa deverá atuar de forma intersetorial, envolvendo as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.

Entre as medidas previstas, estão o encaminhamento de vítimas aos serviços de saúde do SUS, a oferta de atendimento psicossocial, o respeito ao nome social e à identidade de gênero e a articulação com órgãos municipais e estaduais de proteção. O texto também prevê a coleta de dados para o planejamento de políticas públicas e campanhas de combate à discriminação.

O projeto afirma ainda que será “obrigatório o respeito ao nome social e às escolhas de gênero da pessoa atendida, sem exigência de alteração documental prévia”, e determina punição administrativa, civil e penal a servidores que praticarem atos discriminatórios ou quebrarem sigilo durante o atendimento.

Na justificativa, o vereador cita “fundamentos constitucionais e leis federais e estaduais” que tratam da dignidade humana, igualdade e não discriminação. “A proposição fortalece a rede municipal de proteção”, garantindo não apenas o atendimento emergencial e especializado, mas também a prevenção, orientação e encaminhamento jurídico e psicossocial, defende o autor.

O texto faz referência à Portaria GM/MS nº 2.836/2011, que institui a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara atos de homofobia e transfobia a crimes de racismo. Também cita a Lei Estadual nº 12.574/2003, que proíbe atos discriminatórios motivados por orientação sexual em Santa Catarina.

O projeto prevê ainda a realização de ações educativas e capacitação de servidores públicos sobre atendimento e prevenção da violência contra pessoas LGBTQIAP+, além de campanhas públicas de conscientização. As despesas serão custeadas com verbas do orçamento municipal e convênios com outras esferas de governo.

Conteúdo: JR