Campo Alegre propõe novas regras para festas oficiais
A Câmara de Vereadores começa discutir uma nova proposta na noite desta segunda-feira (19). A Prefeitura encaminhou para o Legislativo o Projeto de Lei nº 088/2026, que estabelece novas regras para o planejamento, a organização e a realização das festividades que integram o Calendário Oficial de Eventos do município. A mesma proposta revoga a Lei Municipal nº 3.917, de 2013, e amplia as normas sobre utilização de espaços públicos, participação de comerciantes, segurança, acessibilidade e proteção da identidade visual das festas.
O projeto contempla a Festa Estadual da Ovelha, a Festa Agropecuária de Campo Alegre, o Festival de Inverno, a Festa Literarte de Campo Alegre (FLICA), o Festival de Dança e o Natal Feliz. Outras festividades poderão ser incluídas no calendário por meio de lei.
Uma das principais mudanças é a exigência de planejamento formal, com cronogramas aprovados por decreto. A antecedência mínima será de oito meses para a Festa Estadual da Ovelha e a Festa Agropecuária; seis meses para o Festival de Inverno e a FLICA; e quatro meses para o Festival de Dança e o Natal Feliz.
A proposta também permite que o município suspenda a realização de uma festividade em determinado ano, mediante decreto justificado, por motivos como interesse público, calamidade, emergência, restrições orçamentárias, inviabilidade operacional ou segurança pública.
Comércio e espaços públicos
O texto estabelece critérios para a ocupação de espaços destinados à gastronomia, ao comércio, aos serviços, às exposições e ao entretenimento. A seleção dos participantes deverá seguir regras objetivas, impessoais e transparentes, por meio da organização municipal ou de entidades parceiras, conforme o modelo adotado para cada evento.
O projeto prevê ainda a possibilidade de implantação de um sistema centralizado de pagamentos e gestão financeira, com recursos como cartões, PIX, acompanhamento de vendas e relatórios financeiros.
Outro ponto permite restringir o comércio ambulante eventual e outras atividades econômicas fora dos espaços previstos no planejamento oficial, inclusive em áreas próximas aos eventos, conforme o perímetro definido pela organização. A medida, porém, preserva o funcionamento dos estabelecimentos regularmente licenciados para atividades compatíveis.
Segurança e identidade das festas
As regras também abrangem licenças, prevenção contra incêndios, acessibilidade, limpeza, destinação de resíduos e responsabilidades de comerciantes e organizadores. O município poderá ainda buscar a implantação de estruturas próprias para as festividades e desenvolver planos decenais para orientar a identidade e o crescimento dos eventos.
A proposta prevê que Campo Alegre busque registrar e proteger as marcas e a identidade visual das festas, além de proibir a promoção pessoal de autoridades nos materiais institucionais.
Segundo a justificativa do Executivo, a atualização pretende garantir maior segurança jurídica, transparência, eficiência administrativa e previsibilidade, fortalecendo o turismo, a cultura e a economia local. O projeto ainda depende da tramitação legislativa para se tornar lei.
Presidente Eernani dos santos (Foto) já confirmou a entrada do projeto para a pauta da Sessão Ordinária.
