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Câmara de Vereadores de Santa Terezinha vota criação do Sistema e do Fundo Municipal de Defesa Civil nesta quinta-feira (19)

Câmara de Vereadores de Santa Terezinha vota criação do Sistema e do Fundo Municipal de Defesa Civil nesta quinta-feira (19)

Sessão Extraordinária acontece às 13h; proposta visa estruturar o atendimento a emergências climáticas e viabilizar o repasse de recursos estaduais.

SANTA TEREZINHA (SC) – A Câmara de Vereadores de Santa Terezinha realiza, nesta quinta-feira (19), às 13h, uma Sessão Extraordinária para apreciar e votar um projeto de lei estratégico para a segurança e a gestão de riscos do município: a instituição do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) e a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).

A proposta alinha a legislação local às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012) e às normas da Defesa Civil de Santa Catarina. O objetivo central é dotar o município de uma estrutura formal e de autonomia financeira para agir de forma preventiva e rápida diante de eventos adversos, como enchentes, vendavais e demais desastres naturais.

O que muda com a aprovação do projeto

Caso a matéria seja aprovada pelo Legislativo, Santa Terezinha passará a contar com três pilares fundamentais para a gestão de crises:

  • Estruturação oficial: Formalização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), responsável por coordenar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação e adaptação climática em âmbito local.
  • Criação do Fundo Municipal (FUMPDEC): Um instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que assegurará verbas exclusivas para o custeio, planejamento e execução de medidas de enfrentamento a crises.
  • Habilitação para repasses estaduais: Abertura de uma conta bancária específica para a Defesa Civil, requisito indispensável para que o município possa receber transferências diretas de recursos da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina.

Agilidade e eficiência na proteção da população

Na prática, a criação dessa estrutura orçamentária dedicada evita entraves administrativos em momentos críticos, permitindo o direcionamento ágil de recursos para o atendimento às famílias atingidas e para obras de prevenção.

Com a medida, o poder público busca fortalecer a capacidade operacional do município, garantindo que Santa Terezinha esteja mais bem preparada para proteger a população e reduzir os impactos causados por ocorrências climáticas.


Serviço:

  • O quê: Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores (votação do SIMPDEC e FUMPDEC)
  • Quando: Quinta-feira, 19 de novembro, às 13h
  • Onde: Câmara Municipal de Vereadores de Santa Terezinha (SC)

João Vianna

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