Defesa de Vorcaro reforça pedido à CIDH contra decisão de Fachin
Os defensores do ex-banqueiro Daniel Vorcaro intensificaram as movimentações internacionais nesta segunda-feira ao protocolar um novo pedido junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A ação contesta atos do Supremo Tribunal Federal e aponta supostas violações processuais graves decorrentes da mudança na condução dos procedimentos judiciais.
Entenda o princípio do juiz natural A reclamação jurídica gira em torno da decisão tomada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, no final de outubro. Os advogados argumentam que a determinação de manter a relatoria das investigações sob a tutela da Presidência “afronta à garantia do juiz natural”. Esse preceito constitucional assegura que nenhum cidadão seja julgado por autoridades escolhidas de maneira arbitrária ou por órgãos criados após a ocorrência dos fatos apurados.
O contexto da Operação Compliance Zero A controvérsia teve início quando o processo relativo ao Banco Master foi remetido para a chefia da Suprema Corte de forma provisória. A medida ocorreu após desdobramentos envolvendo relatórios da Polícia Federal e trocas de acusações entre magistrados da própria Corte, o que levou a cúpula do tribunal a intervir diretamente na tramitação do caso.
Cronologia e argumentos da defesa No documento enviado ao órgão internacional, a defesa destacou a demora na apreciação das demandas de liberdade do investigado.
“O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, ressaltaram os advogados no documento.
Além da insistência na CIDH, o caso também é alvo de questionamentos internos dentro do próprio tribunal máximo do país. A equipe jurídica protocolou recursos formais alegando que a medida adotada pela chefia da Corte carece de respaldo legal.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, sustentam os representantes legais do ex-banqueiro.
Desdobramentos na Suprema Corte As investigações associadas ao Banco Master passaram por diversas alterações de relatoria ao longo dos últimos meses. Inicialmente sob a responsabilidade de Dias Toffoli, o inquérito foi redistribuído para André Mendonça após o envolvimento de familiares em negociações financeiras. Posteriormente, após conflitos internos gerados por relatórios envolvendo ministros, a Presidência assumiu temporariamente o controle do inquérito pelo prazo limite de 90 dias, focando em decisões urgentes e na reavaliação das prisões preventivas.
