Pagamento de emendas da Saúde bate recorde em ano de eleição

A liberação de recursos federais indicados por deputados e senadores para o setor sanitário atingiu uma velocidade inédita em 2026. Durante os primeiros seis meses deste ano eleitoral, o governo federal liquidou 87% das emendas parlamentares voltadas à Saúde, antes do início oficial da corrida às urnas. O patamar contrasta radicalmente com o mesmo intervalo de 2025, quando apenas 14% das verbas haviam sido repassadas — uma diferença de 73 pontos percentuais.

Ritmo acelerado se repete a cada pleito

Os números constam no Boletim Radar+SUS, elaborado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) a partir de plataformas oficiais de transparência da União. O levantamento confirma que a corrida para pagar as indicações do Congresso ocorre tanto em disputas gerais quanto municipais. Em anos de votação, a média histórica de quitação dessas emendas no primeiro semestre é de 70%, contra no máximo 36% nos anos sem eleição, considerando a série histórica iniciada em 2014.

O índice de 2026 é o mais alto já registrado. Nas eleições gerais de 2022, 79% dos repasses da Saúde ocorreram na primeira metade do ano; em 2018, foram 76%. A antecipação é motivada pela legislação eleitoral, que proíbe repasses voluntários da União a estados e cidades nos três meses que antecedem a votação, salvo exceções como calamidades e obras já em execução. Para 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou que o Executivo quitasse 65% das emendas até esse prazo de restrição.

Embora o volume total das emendas não aumente por conta do pleito — já que os valores são fixados na montagem do Orçamento —, a velocidade de desembolso é intensificada. A Saúde é a pasta mais impactada por esse fluxo veloz, além de absorver a maior parcela constitucional dos recursos indicados pelo Legislativo, cuja execução global projetada para 2027 atinge R$ 44,8 bilhões.

Ministério da Saúde perde fatia do planejamento

A aceleração expõe uma mudança de forças na gestão pública: a priorização das demandas políticas em detrimento do cronograma dos ministérios. Enquanto as emendas superam 70% de quitação no semestre pré-eleitoral, as despesas discricionárias próprias do Executivo têm execução bem mais lenta, oscilando entre 30% e 60% — em 2023, por exemplo, o índice foi de 38%.

Desde 2014, a fatia das emendas sobre os gastos não obrigatórios da pasta dobrou, saltando de 20% para 40%, enquanto a gestão direta do Ministério da Saúde recuou de 80% para 60%. Em valores brutos, as emendas autorizadas para o Sistema Único de Saúde (SUS) mais que triplicaram, passando de R$ 9 bilhões para R$ 27,9 bilhões.

Marcella Semente, relações institucionais do IEPS, avalia que o modelo enfraquece a coordenação nacional da assistência médica:

“Se as emendas não respondem pela maior parte dos recursos da Saúde, por que estão sendo executadas nessa velocidade?”, pergunta. “Parte significativa desses recursos são enviados para custeio e manutenção do serviço. Essas transferências não são proibidas pela legislação, não se trata de uma transferência voluntária. Por que tão rápido?”

“O Orçamento é parte da estruturação da Saúde. Descontrole sobre ele causa fragmentação. Fica mais difícil pensar e executar a política pública, por parte do Estado, se esses recursos já não estão mais sob sua autoridade”, explica.

O direcionamento massivo de recursos para custeio — como insumos hospitalares e folha de pagamento — também gera distorções. Municípios com laços políticos mais fortes no Congresso recebem mais verbas per capita, favorecendo cidades menores em detrimento de grandes metrópoles e periferias densamente povoadas.

“Existem municípios com menos capacidade de arrecadação do que outros, e por isso a lógica do financiamento deve olhar para todos”, diz Marcella.

Impactos jurídicos e administrativos

Especialistas em direito administrativo apontam que a pulverização de recursos descolada das diretrizes técnicas gera desperdício e desequilíbrios orçamentários locais. O advogado Diego Fernandes, mestre pela USP e membro do escritório Roenick Fernandes Advogados, adverte sobre o efeito prático dessas liberações:

“O SUS é um sistema gigantesco, portanto muito caro. A necessidade é ilimitada, mas os recursos são limitados. O que é decisivo para uma boa política de saúde é o planejamento. Quando você segrega parte desses recursos e coloca na mão de alguém que vai aplicar fora de um planejamento estatal, o dinheiro vai faltar para alguma coisa”, afirma.

“Suponhamos que um deputado envia uma verba para compra de três ambulâncias. Ele resolveu o problema material, mas criou para o município uma nova despesa: o custo da operação. Como ter a ambulância sem o motorista? O município vai dar conta?”

Para Giancarlo da Silva, advogado especialista em questões tributárias e administrativas, a pressa em saldar os pagamentos fere preceitos republicanos e o equilíbrio da disputa nas urnas:

“A despeito da impositividade anual da despesa, a Constituição e as Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais não fixam cronogramas rígidos e lineares mês a mês para a liquidação e pagamento